Estrutura organizacional

Secretaria de Finanças

Secretária: Gildilene Lopes Batista Silva
Endereço: Rua São Paulo, s/n, Centro
Telefone: 62 3348-6333
E-mail: prefeiturapmm2017@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei 343/2003 - Art. 23 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão central da política financeira e orçamentária do Poder Executivo, competindo-lhe especialmente as seguintes atribuições:


I - fazer cumprir a legislação tributária municipal, procedendo ao lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos, rendas e contribuições;


II - identificar, individualizar e localizar os responsáveis por débitos tributários;


III - receber, guardas e movimentar os recursos públicos, com observância das normas legais pertinentes;


IV - guardar os títulos e outros papéis representativos de valores econômicos e numerários pertecentes ao Município;


V - planejar e elaborar planos de desenvolvimento das finanças do Município;


VI - manter controle central da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;


VII - manter controle diário de disponibilidades financeiras, aplicações e contas vinculadas;


VIII - proceder aos pagamentos regularmente ordenados;


IX - elaborar cronogramas mensais de desembolso;


X - manter sistema de procedimentos com previsão de pagamentos parcelados. 

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